Comprar casa com inquilino é, para muitos compradores, uma decisão deliberada com o intuito de investir e ter alguma rentabilidade extra no fim do mês.
Comprar uma casa com inquilino continua a ser uma decisão estratégica para investidores, mas a nova legislação de 2024 impõe cuidados redobrados, especialmente se o objetivo for habitar o imóvel ou alterar a forma de rentabilização.
Mas, quando falamos de comprar casa com inquilino em mente, há vários aspetos aos quais é preciso ter atenção. Por isso, vou abordar as dúvidas mais comuns que surgem ao longo deste processo e deixar-lhe algumas pistas de cuidados que deve ter.
Antes de avançarmos, é importante que atualize-se da última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atualizado em 2024. Esta atualização, deu aos inquilinos uma proteção reforçada, de forma a proporcionar-lhes uma maior estabilidade no arrendamento, e corrigiu também situações de desequilíbrio que existiam entre os arrendatários e os senhorios.
Com estas últimas alterações, a proteção reforçada passa por:
- Criação do BAS (Balcão do Arrendatário e do Senhorio): Este novo balcão centraliza os processos de despejo e outros procedimentos legais, tornando a tramitação mais simples, célere e acessível.
- Proteção Reforçada a Arrendatários Vulneráveis: Mantém-se a proteção para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência (grau de incapacidade superior a 60%) com contratos antigos, dificultando a denúncia unilateral do contrato.
- Limites ao Despejo por Necessidade Própria: A nova lei endurece os critérios que permitem ao senhorio reaver o imóvel para habitação própria, mesmo após o termo do contrato.
- Atualização de Rendas e Obras: As regras de atualização anual de rendas permanecem baseadas no índice do INE. Os arrendatários mantêm o direito de realizar obras urgentes com posterior reembolso, desde que comuniquem previamente ao senhorio.
- Fiscalização e Transparência: Reforça-se a obrigatoriedade de comunicação de contratos às Finanças e à câmara municipal, nomeadamente em casos de subarrendamento.
Considerações Finais:
Se está a ponderar comprar um imóvel com inquilino:
- Verifique a antiguidade e os termos do contrato de arrendamento.
- Confirme se o contrato foi devidamente comunicado às autoridades competentes.
- Recorra a apoio jurídico para garantir que cumpre todas as exigências legais.
📖 Consulte o texto oficial da Lei n.º 2/2024 aqui
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