Licença de Habitação: O Que é, Como Solicitar e Quanto Custa
O Que é a Licença de Habitação?
A licença de habitação é um documento obrigatório, emitido pela Câmara Municipal, que atesta que um imóvel cumpre todas as condições legais de habitabilidade. Sem esta licença, um imóvel não pode ser legalmente habitado.
Diferença Entre Licença de Habitação e Licença de Utilização
Embora pareçam semelhantes, a licença de habitação e a licença de utilização têm propósitos diferentes. A licença de habitação certifica a habitabilidade do imóvel, enquanto a licença de utilização define o tipo de uso permitido, seja habitacional, comercial, de serviços ou industrial.
Quando é Necessária a Licença de Habitação?
Compra de Imóvel
Se vais comprar um imóvel, a licença de habitação é essencial. Sem ela, não poderás solicitar um empréstimo à habitação nem concluir a escritura de compra e venda.
Venda de Imóvel
Para vender um imóvel, a licença de habitação é necessária tanto na assinatura do Contrato-Promessa Compra e Venda como na escritura de venda.
Arrendamento
No âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), a licença de habitação deve ser apresentada ao celebrar um contrato de arrendamento.
Constituição de Propriedade Horizontal
Ao dividir um edifício em diferentes frações, a licença de habitação é imprescindível para a constituição da propriedade horizontal.
Como Solicitar a Licença de Habitação?
A licença de habitação deve ser solicitada na Câmara Municipal onde o imóvel está localizado. O pedido pode ser feito presencialmente nos serviços municipais ou online, dependendo das funcionalidades disponibilizadas pela autarquia.
Quanto Custa a Licença de Habitação?
O custo da licença de habitação pode variar conforme o município. Para obter informações precisas sobre as taxas aplicáveis, consulte a Câmara Municipal da área do imóvel.
Condições Necessárias para a Habitabilidade
As condições de habitabilidade de uma casa são definidas por lei, principalmente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Estas condições incidem sobre quatro áreas específicas: eletricidade, gás, água e saneamento. A licença de habitação só é emitida após a vistoria confirmar que estas condições são cumpridas.
Exceção para Imóveis Antigos
Imóveis construídos antes de 1951 não necessitam de licença de habitação. Isto ocorre porque o Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, entrou em vigor nesse ano.
Conformidade com o Projeto de Arquitetura
Qualquer imóvel que necessite de licenciamento deve estar em conformidade com o projeto de arquitetura aprovado. Alterações feitas posteriormente, como construção de uma piscina ou anexo, devem ser legalizadas.
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