Licença de Habitação: Tudo o que Precisas Saber

A licença de habitação é um documento crucial para qualquer imóvel destinado a ser habitado. Emitida pela Câmara Municipal, este documento garante que a propriedade cumpre todas as condições legais de habitabilidade. Neste artigo, vamos explorar a importância da licença de habitação, as suas diferenças em relação à licença de utilização, as situações em que é necessária, e as condições que uma casa deve cumprir para obter esta licença.

O que é uma Licença de Habitação?

A licença de habitação certifica que um imóvel é habitável, ou seja, que cumpre todas as condições legais necessárias. Este documento é emitido pela Câmara Municipal após uma vistoria ao imóvel. A licença de habitação não só confirma a aptidão do imóvel para ser habitado, mas também pode ser utilizada para imóveis com outros fins, como comércio, serviços ou indústria.

Diferença entre Licença de Habitação e Licença de Utilização

É comum confundir a licença de habitação com a licença de utilização, mas estas têm propósitos distintos:

• Licença de Habitação: Atesta a habitabilidade do imóvel.
• Licença de Utilização: Define o tipo de utilização permitida para o imóvel, seja habitacional ou não (comércio, serviços, indústria).

Ambas são emitidas pela Câmara Municipal, podendo o pedido ser feito presencialmente ou online, dependendo do município.

Quando é Necessária uma Licença de Habitação?

Compra de Casa

Se estás a pensar em comprar uma casa, a licença de habitação é indispensável. Sem este documento, não podes solicitar um empréstimo à habitação nem proceder à escritura de compra e venda. É essencial ter todos os documentos em ordem e procurar as melhores condições de crédito à habitação, comparando propostas de vários bancos.

Venda de Casa

Ao venderes a tua casa, a licença de habitação é necessária no momento da assinatura do Contrato-Promessa Compra e Venda e, posteriormente, na realização da escritura.

Arrendamento

No âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), os proprietários precisam de apresentar a licença de habitação ao celebrar um contrato de arrendamento.

Propriedade Horizontal

Para a constituição de uma propriedade horizontal, ou seja, a divisão de um edifício em diferentes frações, é também necessário possuir uma licença de habitação.

Condições Necessárias para a Habitabilidade

As condições de habitabilidade de um imóvel estão definidas pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas e abrangem quatro áreas principais: eletricidade, gás, água e saneamento. A vistoria da Câmara Municipal verifica estas condições antes de emitir a licença de habitação.

Eletricidade

O sistema elétrico da casa deve estar em conformidade com as normas de segurança e funcionalidade.

Gás

O fornecimento de gás deve ser seguro e adequado para a utilização pretendida.

Água

O sistema de abastecimento de água deve garantir a disponibilidade e qualidade da água para consumo.

Saneamento

O imóvel deve dispor de um sistema de saneamento adequado, que inclua redes de esgoto eficientes e seguras.

Exceções

Os imóveis construídos antes de 1951 não necessitam de licença de habitação. Isto porque o Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, que introduziu o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, só entrou em vigor nesse ano.

Conformidade com o Projeto de Arquitetura

Qualquer imóvel que necessite de licenciamento deve estar em conformidade com o projeto de arquitetura aprovado. Modificações ao projeto original, como a construção de uma piscina ou de um anexo, devem ser legalizadas para que o imóvel possa obter a licença de habitação.

A licença de habitação é um documento essencial para garantir a habitabilidade de um imóvel. Este documento assegura que a casa cumpre todas as condições legais e é imprescindível em várias situações, como na compra, venda, arrendamento e constituição de propriedade horizontal. Certifica-te de que o teu imóvel cumpre todas as exigências e obtém a licença de habitação necessária para evitar problemas futuros.

Não te esqueças de verificar se o imóvel está em conformidade com o projeto de arquitetura e se todas as modificações realizadas foram legalizadas. Com todos os documentos em ordem, poderás desfrutar da tua nova casa sem preocupações.