Declaração de Não Dívida ao Condomínio

A partir de 10 de abril de 2022, tornou-se obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. Este documento passou a ser exigido por notários, advogados, solicitadores ou conservatórias no momento da formalização da venda. Além disso, é dever dos condomínios fornecer este documento quando solicitado.

Legislação e alterações na Propriedade Horizontal

Esta obrigatoriedade foi introduzida pela Lei n.º 8/2022, publicada a 10 de janeiro e com efeitos a partir de 10 de abril de 2022. A referida lei revê o Regime da Propriedade Horizontal, regulado pelos seguintes diplomas:

• Código Civil
• Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
• Código do Notariado
•  

Entre as várias alterações que a Lei n.º 8/2022 trouxe, destaca-se a introdução do artigo 1424.º-A do Código Civil, que clarifica a Responsabilidade por Encargos do Condomínio no processo de alienação de frações autónomas.

 

O novo documento obrigatório na venda de frações autónomas

 

Com a nova legislação, a venda ou alienação de frações autónomas passou a requerer um documento adicional: a Declaração de Não Dívida ao Condomínio, emitida pelo Administrador do condomínio.

Como solicitar a Declaração de Não Dívida ao Condomínio?

O proprietário que deseja vender ou alienar a sua fração deve pedir ao Administrador do condomínio a emissão da Declaração. Esta deve ser emitida no prazo máximo de 10 dias a partir do momento em que é solicitada. A Declaração deve especificar:

• O montante de todos os encargos de condomínio associados à fração.
• A natureza dos encargos e os prazos de pagamento.
• Eventuais dívidas ao condomínio, com o montante, datas de constituição e vencimento.

Esta é a razão pela qual este documento é vulgarmente conhecido como Declaração de Não Dívida ao Condomínio.

Responsabilidade pelas dívidas do condomínio

A Lei n.º 8/2022 também esclarece a responsabilidade pelas dívidas. O antigo proprietário é responsável por todas as dívidas até à data da escritura, enquanto o novo proprietário assume apenas as responsabilidades a partir dessa data.

Exceção à obrigatoriedade da Declaração

Existe, no entanto, uma exceção: o comprador pode declarar expressamente, na escritura, que prescinde da Declaração de Não Dívida ao Condomínio. Ao fazê-lo, assume a responsabilidade por quaisquer dívidas do antigo proprietário ao condomínio.

Exemplo de minuta da Declaração de Não Dívida ao Condomínio

Segue um exemplo de minuta que pode ser usada para solicitar a Declaração ao Administrador do condomínio:

Condomínio do Prédio em: Rua/Av./(outro)
Código Postal: (código)-(localidade)
NIF: (número)

Exmos. Senhores,

Localidade: (dia) de (mês) de (ano)

Assunto: Declaração para efeitos de alienação da fração autónoma designada pela letra “…”

Texto:
Para efeitos de alienação da fração autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao (nº) andar, do prédio sito em (morada), em (Concelho), nos termos do art. 1424-A do Código Civil, declara-se o seguinte:

1. As quotas ordinárias desta fração, encontram-se todas pagas até ao dia (dia) de (mês) de (ano);
2. Os encargos do condomínio desta fração, à data de emissão desta declaração, são constituídos por quotas ordinárias, com pagamento mensal, cada uma, no valor de …€ (por extenso euros), as quais se vencem no primeiro dia do mês a que digam respeito e que deverão ser pagas até ao dia 8 desse mesmo mês;
3. Encontra-se prevista, a necessidade de uma quota mensal extraordinária, aprovadas pela Assembleia Geral de … de … de …, no valor de …€ (por extenso euros), a serem pagas no decurso deste ano civil, para fazerem face a obras de conservação de (a que se destina a quota extraordinária) 
4. Na data de emissão desta declaração, não existem quaisquer dívidas ao condomínio,
por parte desta fração;

Por ser verdade,
A Administração

Notas Importantes

Estes conteúdos apresentados neste artigo são meramente informativos e não se aceita qualquer responsabilidade pela sua utilização. Deverá sempre consultar as entidades competentes e as leis referidas em vigor.

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