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O Direito de Preferência na Venda de um Imóvel: O Que é e Como Funciona?

O processo de venda de um imóvel pode ser mais complexo do que parece à primeira vista. Uma questão essencial que muitos proprietários desconhecem é o “direito de preferência”. Previsto no DL n.º 89/2021, de 03 de novembro, artigo 6º, este direito confere a certas pessoas ou entidades públicas a prioridade na compra do imóvel

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Obras em Casas Arrendadas: O Que Deves Saber

Se estás a considerar fazer obras na tua casa e esta é arrendada, é importante que conheças os teus direitos e limitações. A legislação estabelece direitos e deveres tanto para o inquilino quanto para o senhorio, garantindo um equilíbrio justo nas relações contratuais. 

O Contrato de Arrendamento:

Antes de começares qualquer obra, é fundamental que verifiques o contrato de arrendamento. Na maioria dos contratos, é estabelecido que o inquilino é responsável por manter o imóvel em bom estado de conservação. É essencial verificar se existem cláusulas específicas relacionadas a alterações na estrutura ou modificações no imóvel.

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