Como funciona a isenção de tributação de mais-valias?
Como funciona a isenção de tributação de mais-valias? A legislação introduzida pelo programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) criou uma norma transitória que permite, em determinadas situações, a exclusão de tributação das mais-valias geradas na venda de imóveis. Esta medida tem como objetivo reduzir o impacto fiscal sobre famílias que […]
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