Declaração de Não Dívida ao Condomínio
Declaração de Não Dívida ao Condomínio A partir de 10 de abril de 2022, tornou-se obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. Este documento passou a ser exigido por notários, advogados, solicitadores ou conservatórias no momento da […]
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