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Declaração de Não Dívida ao Condomínio

Declaração de Não Dívida ao Condomínio

Declaração de Não Dívida ao Condomínio A partir de 10 de abril de 2022, tornou-se obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. Este documento passou a ser exigido por notários, advogados, solicitadores ou conservatórias no momento da […]

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Arrendar um Imóvel Hipotecado – Guia Completo e Considerações que deverá ter

Arrendar um imóvel hipotecado ao banco pode ser uma excelente forma de gerar rendimento adicional, mas este processo exige atenção a várias questões legais e financeiras. Vou explorar através deste artigo, os passos que deve seguir, as implicações fiscais e como gerir dois créditos habitação.

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Licença de Habitação: O Que é, Como Solicitar e Quanto Custa?

Licença de Habitação: O Que é, Como Solicitar e Quanto Custa O Que é a Licença de Habitação? A licença de habitação é um documento obrigatório, emitido pela Câmara Municipal, que atesta que um imóvel cumpre todas as condições legais de habitabilidade. Sem esta licença, um imóvel não pode ser legalmente habitado. Diferença Entre Licença

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Comprar Imóvel com Inquilino: Questões e Respostas

No complexo mundo do mercado imobiliário, a questão de comprar um imóvel já ocupado por um inquilino levanta várias dúvidas e considerações tanto para compradores quanto para vendedores. Aqui estão algumas perguntas comuns tendo em consideração a opinião de especialistas no assunto e informações recolhidas após estudo no tópico sobre comprar Imóvel com Inquilino:

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O Direito de Preferência na Venda de um Imóvel: O Que é e Como Funciona?

O processo de venda de um imóvel pode ser mais complexo do que parece à primeira vista. Uma questão essencial que muitos proprietários desconhecem é o “direito de preferência”. Previsto no DL n.º 89/2021, de 03 de novembro, artigo 6º, este direito confere a certas pessoas ou entidades públicas a prioridade na compra do imóvel

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